Details, Fiction and insolvencia pessoal prazo
Além de pedido por si, por se terem esgotado todas as outras opções, o pedido de insolvência pessoal pode também ser apresentado pelo Ministério Público ou por qualquer um dos credores.
Estes custos também deverão ser quitados com o processo de insolvência pelo devedor, respeitando a forma como foi acordado o pagamento das dívidas.
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Neste caso, as informações publicitadas podem ser, por exemplo: a nomeação de administrador judicial provisório
Por mais delicada que seja a situação, ponha de lado as emoções e aconselhe e/ou trate do assunto como um gestor o faria;
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- se o devedor tiver violado os deveres de informação, apresentação e colaboração a que está vinculado por força do decurso do processo de insolvência.
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A insolvência com a exoneração do passivo restanteem que beneficia do perdão das dívidas que não sejam pagas durante o processo de insolvência;
O montante a entregar é decidido pelo Tribunal, salvaguardando um valor mínimo para o sustento do insolvente, do seu agregado acquainted e do exercício da sua profissão;
Ora, o processo de insolvência é um processo judicial, ou seja, corre os seus termos num Tribunal judicial. Assim, só um Advogado, devidamente mandatado para o efeito, é que pode iniciar e tramitar um processo de insolvência pessoal com exoneração do passivo restante.
Por outro lado, após a declaração de insolvência, o insolvente perde todos os bens integrantes do seu património; é nomeado um administrador de insolvência responsável pela apreensão, depósito e venda de todos esses bens com vista à afetação do respetivo produto ao pagamento dos custos do processo de insolvência e ao pagamento aos credores.
Portanto, o pedido de insolvência pode ser feito pelo próprio devedor, pela pessoa que for legalmente responsável pelas dívidas do devedor, por qualquer credor, ou pelo Ministério Público em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados.